Lei de Saúde Mental – O internamento compulsivo
Lei de Saúde Mental – O internamento compulsivo Afinal o que é o internamento compulsivo? Atendendo ao art. 7º a) da Lei de Saúde Mental, doravante LSM – Lei nº 36/98, de 24 de Julho – o internamento compulsivo é o internamento por decisão judicial do portador de anomalia psíquica grave. Um dos requisitos … Continue a ler Lei de Saúde Mental – O internamento compulsivo
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