Das Dívidas dos Cônjuges

Das Dívidas dos Cônjuges   Quem tem legitimidade para contrair dívidas? Atendendo ao art. 1690º nº 1 CC, tanto o marido como a mulher têm legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro cônjuge. Para determinar a responsabilidade dos cônjuges, as dívidas têm a data do facto que as originou – nº 2 do … Continue a ler Das Dívidas dos Cônjuges