Conceito de Time-sharing ou Direito Real de Habitação Periódica   O direito real de habitação periódica foi introduzido no sistema jurídico português em 1981, através do decreto-lei nº 355/81 de 31 Dezembro, contudo, já foi objecto de sucessivas alterações, sendo que actualmente está fixado o seu regime no Decreto-lei 180/99 de 22 Maio, no decreto-lei … Continue a ler Conceito de Time-sharing ou Direito Real de Habitação Periódica