A Prisão Preventiva A prisão preventiva é uma medida de coacção e encontra-se prevista no art. 202º do Código de Processo penal (doravante CPP). Mas afinal o que significa ser aplicada uma medida de coacção? As medidas de coação são meios processuais de limitação da liberdade pessoal dos arguidos com o propósito de acautelar a … Continue a ler A Prisão Preventiva