A legítima defesa é uma das causas de exclusão da ilicitude e da culpa, conforme dispõe o art. 31º nº 2 a) Código Penal: “Nomeadamente, não é ilícito o facto praticado: a) em legítima defesa”. O instituto da legítima defesa está consagrado no art. 32º CP, cujos requisitos são cumulativos, a saber: “Constitui legítima defesa … Continue a ler A Legítima Defesa – o seu enquadramento jurídico